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Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo...
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Q902807
Teclas de Atalhos
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Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da
organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional
brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que
veda o direito de secessão, o presidente da República poderá
decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em
curso processo que vise a sua separação da Federação
brasileira.
C
Certo
E
Errado