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O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita...
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Q1010741
Teclas de Atalhos
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Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.
C
Certo
E
Errado