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Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção...
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Q919290
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta a respeito da intervenção
estadual nos Municípios.
A
É hipótese que autoriza a intervenção deixar o
Município
de aplicar o mínimo exigido da sua receita
na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saneamento básico.
B
A decretação e execução da intervenção estadual é
de competência privativa do Governador, com base
em decreto legislativo devidamente aprovado pela
Assembleia Legislativa.
C
A nomeação do interventor será obrigatória, com
afastamento das autoridades envolvidas, quando a
intervenção se der em razão de não terem sido prestadas
as contas devidas, na forma da lei.
D
A intervenção pode ocorrer por determinação judicial
para prover a execução de lei, devendo a intervenção,
nesse caso, ser submetida de imediato à Assembleia
Legislativa.
E
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de
tribunal de justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.