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Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo os...
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Q944890
Teclas de Atalhos
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Caso o Estado X decida intervir no Município Y, segundo
os ditames da Constituição Federal, é correto afirmar que
a intervenção poderá ocorrer se
A
o município Y deixar de pagar, sem motivo de força
maior, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada.
B
for necessário que o Estado X ponha fim a grave
comprometimento da ordem pública.
C
o município Y não tiver aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do desporto e cultura.
D
o município Y não tiver aplicado receita mínima na
consecução e desenvolvimento de políticas urbanas
e agrárias.
E
o Tribunal de Justiça der provimento a representação
para assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição Estadual, ou para prover a execução
de lei, de ordem ou de decisão judicial.