Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da...
1
Q1741117
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que
A
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.
B
a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter a integridade nacional.
C
o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.
D
a União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos na própria Constituição Federal.