Questão Q2064576 - Direito Constitucional

Question

Assinale a assertiva correta:I. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância da autonomia municipal. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte escolar, que tem caráter essencial. A sequência correta é:  Assinale a assertiva correta:I. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância da autonomia municipal. II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. III. Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte escolar, que tem caráter essencial. A sequência correta é:

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Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Apenas a assertiva III está correta.

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Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

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Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Assinale a assertiva correta:I. A União não intervirá nos...