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Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente...

Ano: 2019
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PGE PE - Assistente de Procuradoria - 2019

Acerca da organização político-administrativa do Brasil nos moldes da Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsecutivos.

Para garantir a execução de decisão judicial, o presidente da República, de ofício, pode decretar intervenção federal.

C
Certo
E
Errado
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