A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político. A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político.

A decretação da intervenção estadual no município, quando...

Q1087729

Direito Constitucional Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF)

Ano: 2019

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça - 2019

A decretação da intervenção estadual no município, quando decorrente de provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral de Justiça, submete-se ao controle político.

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