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Com relação à intervenção federativa, assinale a opção...
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Q3064164
Teclas de Atalhos
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Com relação à intervenção federativa, assinale a opção correta:
A
A intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
B
A intervenção federal no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
C
A intervenção federal no caso de recusa à execução de lei federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
D
A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não forem prestadas contas devidas.
E
A intervenção de Estado em Município, dentre outras hipóteses, pode ocorrer quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.