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A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito...
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Q3031218
Teclas de Atalhos
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A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:
A
Para assegurar o sistema representativo e o regime democrático.
B
Para assegurar os direitos da pessoa humana.
C
Para assegurar a autonomia municipal.
D
Para assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
E
Para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.