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O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem...
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Q4309654
Teclas de Atalhos
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O Município Alfa, nos últimos três exercícios financeiros, vinha deixando de pagar, sem motivo de força maior, a dívida pública com exigibilidade superior a doze meses, o que estava causando grandes dissabores entre os credores. Em razão desse fato, houve uma grande mobilização, junto ao Chefe do Poder Executivo Estadual, pleiteando a decretação de intervenção estadual em Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que
A
o não pagamento da dívida flutuante, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção provocada.
B
o não pagamento da dívida consolidada, nas circunstâncias indicadas, autoriza a intervenção espontânea.
C
a violação a princípio constitucional sensível, como o descrito na narrativa, exige que o Tribunal de Justiça requisite a intervenção
D
a decretação da intervenção pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de representação interventiva ajuizada pelo Ministério Público.
E
a decretação da intervenção é medida que excepciona o pacto federativo, sendo incompatível com o inadimplemento de obrigações pecuniárias.