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Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, é correto afirmar que
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Q4415149
Teclas de Atalhos
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Sobre a intervenção nos Estados e Municípios, é correto afirmar que
A
os Conselhos da República e de Defesa Nacional devem se pronunciar nos casos de intervenção federal e estadual.
B
o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação do Senado Federal.
C
se, no momento da decretação da intervenção, o Congresso Nacional não estiver funcionando, a intervenção é paralisada até o retorno do recesso legislativo.
D
deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei, é uma das hipóteses de intervenção da União nos Estados.
E
o decreto de intervenção deve especificar a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomear interventor, e será submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.