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O Estado Bravo editou lei estadual criando um “Serviço...
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Q4589457
Teclas de Atalhos
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O Estado Bravo editou lei estadual criando um “Serviço Estadual de Fiscalização Marítima”, conferindo-lhe competência para autorizar, registrar e fiscalizar embarcações, bem como para expedir certificados de habilitação de condutores e tripulantes, A norma também atribula ao órgão estadual poder para interditar portos e áreas marítimas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Representação Interventiva perante o Supremo Tribunal Federal (STF), sustentando que a lei estadual violava princípios constitucionais sensíveis, pois usurpava competência da União, notadamente da Marinha do Brasil, referente à segurança do tráfego aquaviário. O STF julgou procedente o pedido. Considerando o caso acima, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
A
O decreto de intervenção deve ser obrigatoriamente submetido ao Congresso Nacional.
B
O Presidente da República deve nomear interventor para assumir temporariamente a gestão dos portos estaduais.
C
A competência para determinar a intervenção é do Superior Tribunal Militar, por envolver matéria relacionada às Forças Armadas.
D
O Estado Bravo possui competência concorrente para regular o tráfego marítimo e expedir certificados, o que afasta a intervenção federal.
E
A suspensão da execução da lei estadual em face do provimento da Representação Interventiva do PGR dispensa a apreciação do decreto pelo Congresso Nacional.