Questões de Concurso sobre Imunidades parlamentares

não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.

a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.

a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.

a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.

não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.

Aplicam-se aos Deputados Estaduais as regras sobre imunidade previstas na Constituição de 1988 aplicáveis aos Deputados Federais.

Aplicam-se aos Vereadores as mesmas regras acerca de inviolabilidade previstas na Constituição de 1988 aplicáveis aos Deputados Estaduais.

Há identidade entre as regras de inviolabilidade previstas para os Vereadores e para os Deputados Federais.

Há inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo o território Nacional.

Os Deputados e Senadores são invioláveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, mas não possuem inviolabilidade civil.

24 horas | da minoria

48 horas | de um quinto

48 horas | da maioria

24 horas | da maioria

As contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

não podem ser presos em flagrante, em razão da necessidade de prévia autorização da respectiva casa legislativa a que pertençam.

podem ser presos preventivamente caso cometam crime hediondo, cabendo à respectiva casa legislativa, por dois terços dos seus membros, deliberar pela manutenção ou revogação da prisão.

não podem ser presos, mesmo nas hipóteses de crimes inafiançáveis, em razão da imunidade parlamentar que os protege.

estão sujeitos à prisão temporária, desde que previamente autorizada pela respectiva casa legislativa, caso cometam crime inafiançável.

podem ser presos em flagrante por crime inafiançável, podendo a respectiva casa legislativa, pela maioria absoluta de seus membros, revogar ou manter a prisão.

Não perderá o mandato o deputado ou senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal Superior Eleitoral.

As imunidades de deputados ou senadores serão suspensas tacitamente durante o estado de sítio.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independe de prévia licença da Casa respectiva.

Certo

Errado

Armando não poderia ser preso em flagrante delito, pois no exercício do mandato legislativo ele possui imunidade formal.

Os autos da prisão de Armando deverão ser encaminhados à Câmara dos Vereadores no prazo de vinte e quatro horas para que, pelo voto da maioria dos vereadores, resolva sobre a prisão.

A prisão de Armando é lícita, pois se deu em flagrante delito de crime inafiançável. Contudo, enquanto ele estiver no exercício do mandato legislativo, não poderá ser alvo de prisão preventiva ou temporária.

A autoridade judiciária agiu incorretamente, pois Armando não possui imunidade formal, não lhe sendo aplicado, por simetria, o previsto na Constituição Federal no tocante às imunidades dos parlamentares federais.

I e II.

II e III.

III e IV.

I, II e IV.

será imediatamente suspensa com a decretação do estado de sítio.

não pode ser suspensa em nenhuma hipótese, considerando o princípio da separação dos poderes.

pode ser suspensa pelo voto de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, mas deve persistir em relação aos votos proferidos na função parlamentar.

somente será suspensa se isto for expressamente previsto na decretação do estado de sítio, após aprovação de maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

pode ser suspensa pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, quanto a atos, incompatíveis com a execução da medida, praticados fora do Congresso Nacional.

Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.

Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.

Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.

Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.

imunidade material pode ser estendida para aquelas pessoas ofendidas por parlamentar beneficiado pela imunidade, desde que se trate de resposta imediata à injúria sofrida.

competência do Supremo Tribunal Federal para quaisquer ações se manteria ainda que o parlamentar estivesse licenciado para o desempenho do cargo de diretor presidente de autarquia federal.

imunidade parlamentar não se aplica ao caso envolvendo o jornalista, por se tratar de crime de injúria racial ou de racismo, o qual possui previsão constitucional expressa e regulamentação própria.

imunidade parlamentar material elide a responsabilização criminal do congressista em ambos os casos, mas não impede a responsabilização civil por dano material.

imunidade parlamentar processual permite que a casa do Congresso Nacional decida pela sustação das ações penais por crimes cometidos por parlamentar, mesmo antes da diplomação.

Certo

Errado

Certo

Errado

Somente a partir da posse os deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Recebida a denúncia em face de deputado, por crime ocorrido após a diplomação, não será mais possível sustar a ação penal correspondente.

A partir da diplomação os deputados não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

A partir da diplomação, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos serão remetidos à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

Somente a partir da posse, os deputados estão vedados de firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto no caso de o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

as prerrogativas dos Deputados e Senadores visam proteger a função parlamentar, não precisando ser comprovado o nexo funcional de sua manifestação.

a manifestação dos parlamentares, ainda que feita fora do exercício estrito do mandato, mas em consequência deste, não está abrangida pela inviolabilidade.

as imunidades dos deputados e senadores serão suspensas durante o estado de sítio, devido a excepcionalidade da situação.

a inviolabilidade parlamentar alcança o seu suplente, que detém das mesmas prerrogativas para exercer a sua função.

as manifestações, dentro ou fora do Congresso Nacional, se em razão do mandato, estão protegidas pela imunidade.

deve ser apreciada pelo Tribunal e, caso seja recebida, a relação processual terá o seu curso normal sem qualquer ingerência do Poder Legislativo.

somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Congresso Nacional, conforme deliberação da maioria simples dos seus membros.

somente pode ser apreciada pelo Tribunal caso haja prévia autorização do Senado Federal, conforme deliberação da maioria absoluta dos seus membros.

não pode ser apreciada pelo Tribunal enquanto estiver em curso o mandato eletivo do Senador, permanecendo o prazo prescricional suspenso durante esse período.

deve ser apreciada pelo Tribunal e, uma vez recebida, poderá o Senado Federal sustar a sua tramitação, permanecendo suspensa a prescrição enquanto durar o mandato.

Certo

Errado

Certo

Errado

o Supremo Tribunal Federal.

o Senado Federal.

a Presidência da República.

o Congresso Nacional, em sessão conjunta.

o Congresso Nacional, em sessão separada.