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Questões de Concurso sobre Imunidades parlamentares
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No que diz respeito à imunidade parlamentar, assinale a alternativa incorreta.
A
A imunidade parlamentar não se estende ao suplente de Deputado, independentemente do conteúdo das ofensas.
B
Os Deputados e Senadores são invioláveis civilmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal, desde a expedição do diploma, julgar Deputados e Senadores.
D
Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
E
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados dentro do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A imunidade material garantida ao parlamentar afasta a
responsabilidade cível e criminal por palavras, opiniões
e votos, desde que expressos no espaço da Casa
Legislativa por ele integrada.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
A
O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal
B
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
C
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
D
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
De acordo com o sistema de imunidades parlamentares previsto na Constituição Federal,
A
os deputados federais e estaduais, apesar de gozarem de imunidade processual, podem ser processados penalmente por
crime cometido antes da diplomação, não sendo cabível, nesse caso, a sustação do andamento do processo pela
respectiva casa legislativa.
B
os deputados federais, estaduais e os vereadores gozam de imunidade material e de imunidade processual. Em razão da
primeira, não podem, desde a expedição do diploma, ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos proferidos
no exercício do mandato e, em razão da segunda, não podem, desde a expedição do diploma, ser presos, salvo em
flagrante delito.
C
os deputados federais, estaduais e os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que
proferidos no exercício do mandato. No entanto, os deputados estaduais e os vereadores gozam dessa garantia apenas na
circunscrição do respectivo ente federativo.
D
no curso de processo penal os deputados federais, estaduais e vereadores não poderão ser obrigados a depor na
qualidade de testemunhas, ainda que a respeito de informações que tenham recebido fora do exercício do mandato.
E
os deputados federais e estaduais poderão ser presos em razão de pena imposta por sentença transitada em julgado,
desde que por prática de crime cometido antes da diplomação, devendo, nesse caso, os autos ser remetidos dentro de
vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Considerando a disposição da Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos, deveres e funções dos parlamentares, assinale a alternativa correta.
A
Os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
B
Perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal, imposta ou confirmada por decisão colegiada de 2o grau.
C
O deputado ou senador que seja investido no cargo de Secretário de Território perderá o seu mandato, vez que se trata de atribuição incompatível com o cargo.
D
As imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso deixe de comparecer à terça parte das sessões legislativas.
E
A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, terá os seus efeitos suspensos até as deliberações finais sobre a perda ou não do mandato.
Ano:
2017
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2017
A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha
agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será
decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados
ou do Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que
A
os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
B
o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
C
o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
D
é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo,
a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
C
Certo
E
Errado
Considere-se que tenha sido expedido diploma de eleito
pela Justiça Eleitoral para Pedro como deputado federal,
mas ele ainda não tenha sido empossado como tal. Nesse
caso, Pedro, que responde à ação criminal na Justiça
estadual, somente poderá ser submetido a julgamento
perante o STF após sua posse.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2017
“É a subtração da responsabilidade penal, civil, disciplinar ou política do parlamentar, por suas opiniões, palavras e votos. Tratase de cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material e garante que o congressista exerça a sua atividade com a mais ampla liberdade de manifestação. A isenção de responsabilidade é total, não podendo o parlamentar responder por qualquer dos chamados delitos de opinião (calúnia, injúria, difamação, desacato...). Refere-se somente a atos funcionais, ainda que não exercidos exclusivamente no âmbito do Congresso Nacional. ” (BAHIA, Flavia. Descomplicando Direito Constitucional. 3 ed. Recife: Editora Armador, 2017)
Assinale das alternativas o enunciado acima se refere:
A
Imunidade formal
B
Prerrogativa de foro
C
Imunidade material
D
Imunidade em estado de sítio
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares em âmbito federal.
A
A posse é o termo inicial que garante a imunidade formal ao parlamentar.
B
A prisão cautelar não alcança o parlamentar, que somente pode ser preso por sentença judicial definitiva transitada em julgado.
C
A perda do mandato de parlamentar condenado por decisão transitada em julgado não é automática.
D
Para que o STF possa processar o parlamentar há necessidade de prévio pedido de licença à respectiva Casa.
E
A prerrogativa de foro privilegiado do parlamentar não se aplica na hipótese de crime doloso contra a vida.
A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe
possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente
instaurado contra ele em tribunal de contas.
C
Certo
E
Errado
Sobre os Deputados Federais e Senadores da República, é correto afirmar que
A
desde a proclamação do resultado da eleição, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
B
desde a proclamação do resultado da eleição, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
C
são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
D
a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal não poderão, em nenhuma hipótese, sustar a ação penal intentada contra Deputado ou Senador.
E
as imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio.
Sobre as imunidades parlamentares, assinale a alternativa correta.
A
As imunidades formais são aplicáveis a parlamentares federais, estaduais e municipais.
B
A imunidade material assegurada aos Vereadores limita-se aos atos praticados no recinto da Câmara Municipal.
C
A imunidade material assegurada aos Deputados Estaduais limita-se ao âmbito territorial de sua circunscrição.
D
A imunidade material de Deputados e Senadores é aplicável mesmo a atos praticados fora do recinto parlamentar, desde que haja relação de pertinência com a atividade parlamentar.
E
A imunidade material assegurada a Deputados e Senadores abrange expressamente a esfera administrativa.
A denominada imunidade parlamentar que impede, regra geral, a prisão do congressista, tem início a partir da
A
posse
B
eleição
C
diplomação
D
inscrição
E
declaração
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde
A
a posse.
B
a eleição.
C
a expedição do diploma.
D
o início da legislatura.
E
a proclamação do resultado da eleição.
Perderá o mandato o deputado ou senador que deixar
de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte
das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo em
caso de licença ou de participação em missão devidamente
autorizadas pela respectiva Casa.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao regime constitucional das imunidades
parlamentares, assinale a opção correta.
A
Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário
que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos na
circunscrição do município em que ele exerça seu mandato,
não se exigindo a demonstração de conexão com o efetivo
exercício da vereança.
B
Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas
quanto aos fatos de competência da justiça local.
C
Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar
federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de
Estado.
D
Vereadores não poderão ser presos desde a expedição do
diploma, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável
cometido fora da circunscrição do município em que forem
eleitos.
E
Enquanto deputados federais e senadores compartilham de
um regime de imunidades abrangente tanto da chamada
inviolabilidade como da imunidade formal, deputados
estaduais e vereadores são detentores tão somente da
inviolabilidade.
Caio da Silva, Senador da República pelo Estado “Z”, no
decorrer do recesso parlamentar, viaja de férias com a família
para um resort situado no Estado “X”, a fim de descansar.
Todavia, em meio aos hóspedes que ali se encontravam,
deparou-se com Tício dos Santos, um ferrenho adversário político, com quem acabou por travar áspera discussão em
torno de temas políticos já discutidos anteriormente no
Senado. Caio da Silva, durante a discussão, atribuiu ao seu
adversário a responsabilidade pela prática de fatos definidos
como crimes, além de injuriá-lo com vários adjetivos
ofensivos. Tício dos Santos, inconformado com as agressões
públicas a ele desferidas, decidiu ajuizar queixa-crime em face de Caio da Silva.
Tendo em vista as particularidades da narrativa acima e
considerando o que dispõe a Constituição Federal, assinale a
afirmativa correta.
A
Caio da Silva, por estar fora do espaço físico do Congresso
Nacional, não é alcançado pela garantia da imunidade
material, respondendo pelos crimes contra a honra que
praticou.
B
Caio da Silva, mesmo fora do espaço físico do Congresso
Nacional, é alcançado pela garantia da imunidade material,
tendo em vista que as ofensas proferidas estão
relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
C
Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade
material, tendo em vista que as ofensas foram proferidas
em um momento de recesso parlamentar, o que afasta
qualquer relação com a atividade de Senador.
D
Caio da Silva não está coberto pela garantia da imunidade
material, visto que, durante o recesso parlamentar, sequer
estava no território do Estado que representa na condição de Senador.
São hipóteses de perda do mandato de Deputado, EXCETO:
A
perda dos direitos políticos.
B
investidura em cargo de Secretário de Estado.
C
procedimento incompatível com o decoro parlamentar.
D
condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Gerar simulado