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Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto...
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Q902805
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da
organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional
brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo,
a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
C
Certo
E
Errado