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Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares...
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Q1486189
Teclas de Atalhos
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Sobre o regime constitucional das imunidades parlamentares, é possível afirmar que
A
os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, somente poderão ser presos em caso de flagrante de crime inafiançável.
B
o Supremo Tribunal Federal, antes de receber denúncia contra Senador da República, aguardará autorização dos membros do Senado Federal por maioria de dois terços de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
C
o Superior Tribunal de Justiça, antes de receber denúncia contra Deputado Federal, aguardará autorização dos membros da Câmara dos Deputados por maioria absoluta de votos dos integrantes da Casa Legislativa.
D
é garantida imunidade material e processual aos Vereadores.