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Com relação ao regime constitucional das imunidades...
Com relação ao regime constitucional das imunidades
parlamentares, assinale a opção correta.
A
Para que incida a inviolabilidade do vereador, é necessário
que suas opiniões, palavras e votos sejam expressos na
circunscrição do município em que ele exerça seu mandato,
não se exigindo a demonstração de conexão com o efetivo
exercício da vereança.
B
Deputados distritais desfrutam de imunidade formal apenas
quanto aos fatos de competência da justiça local.
C
Não perderá o foro por prerrogativa de função o parlamentar
federal que estiver licenciado para exercer cargo de ministro de
Estado.
D
Vereadores não poderão ser presos desde a expedição do
diploma, salvo em caso de flagrante de crime inafiançável
cometido fora da circunscrição do município em que forem
eleitos.
E
Enquanto deputados federais e senadores compartilham de
um regime de imunidades abrangente tanto da chamada
inviolabilidade como da imunidade formal, deputados
estaduais e vereadores são detentores tão somente da
inviolabilidade.