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Questões de Concurso sobre Imunidades parlamentares
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Deputado federal pode renunciar à imunidade parlamentar e abrir mão do foro privilegiado, de modo a responder processo criminal na justiça comum.
C
Certo
E
Errado
Ao tratar dos vereadores, o consultor legislativo deve ter conhecimento das regras constitucionais de imunidades parlamentares. Sabendo que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, algumas dessas regras estão reproduzidas nos incisos a seguir.
I. A sustação do processo interrompe a prescrição, enquanto durar o mandato. O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.
II. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, arquivar a ação.
III. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
IV. Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
Estão incorretos apenas os incisos:
A
III e IV.
B
I, II e IV.
C
I, II e III.
D
I e III.
E
II, III e IV.
Se um deputado federal emitir sua opinião, fora do Congresso
Nacional, e determinado cidadão sentir-se ofendido por tal
opinião, nada poderá ser feito, no âmbito legal, em defesa do
cidadão, pois, nesse caso, o deputado será inviolável civil e
penalmente pela sua opinião, por possuir imunidade
parlamentar material absoluta.
C
Certo
E
Errado
Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.
C
Certo
E
Errado
A respeito da organização do Estado, da organização dos poderes no Estado e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
A
A Advocacia-Geral da União (AGU) é instituição nacional que representa judicial e extrajudicialmente a União, os estados e os municípios.
B
Uma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente.
C
Uma ação em que se questione a responsabilidade pessoal de conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá ser ajuizada perante o STF, que detém a competência originária para processar e julgar o feito.
D
Caso um parlamentar conceda declarações à imprensa, ainda que fora do ambiente de trabalho, e tais manifestações estejam vinculadas ao exercício do mandato, incidirá sobre essa atuação a cláusula de inviolabilidade constitucional.
E
O poder regulamentar conferido diretamente pela CF aos ministros de Estado concede-lhes a competência para a edição de atos normativos primários, subordinados diretamente à própria CF.
Considerando o tema ''imunidades'' e incompatibilidades parlamentares", assinale a alternativa correta.
A
Segundo a Constituição Federal, aos membros do Poder Legislativo municipal não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
B
Segundo a Constituição de 1988, há necessidade de prévio pedido de licença da Casa Legislativa para se processar parlamentar federal no STJ
C
Os crimes de opinião pratica dos por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário, após o fim do mandato do parlamentar.
D
As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante estado de sítio ou estado de defesa.
E
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.
Sobre a inviolabilidade e a imunidade que alcança os parlamentares, assinale a alternativa correta.
A
Aos vereadores se estende apenas a imunidade material traduzida na inviolabilidade de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição municipal.
B
A imunidade parlamentar também protege membro licenciado do Poder Legislativo.
C
A imunidade parlamentar, em um processo judicial, é aproveitada pelos corréus sem essa prerrogativa.
D
A inviolabilidade cível não afasta a caracterização de perdas e danos morais ocasionados pelo membro do Legislativo.
E
A inviolabilidade material que alcança os membros do Legislativo não descaracteriza ilícito penal contra a honra.
Perderá o mandato o Deputado ou Senador
A
que sofrer condenação criminal por órgão colegiado, independentemente do trânsito em julgado.
B
investido no cargo de Ministro de Estado.
C
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
D
investido no cargo de Governador de Território.
E
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, mesmo em caso de licença ou missão diplomática.
Acerca da imunidade parlamentar, assinale a opção correta.
A
Constatada a ausência do nexo de causalidade entre a manifestação de opinião e o exercício da atividade parlamentar, o titular do cargo legislativo estará isento de pena em virtude da exclusão da punibilidade.
B
O suplente do detentor de cargo legislativo, enquanto nessa condição, não goza de qualquer tipo de imunidade parlamentar.
C
O benefício da imunidade material se estende ao corréu que pratica crime conexo em conluio com parlamentar federal.
D
A prerrogativa da imunidade material alcança todas as opiniões, palavras e votos relacionados com o exercício do mandato do parlamentar federal, desde que proferidos no interior do Congresso Nacional.
E
A imunidade formal impede que parlamentar federal seja punido em razão da livre manifestação de suas opiniões, desde que no exercício do mandato legislativo.
Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual
compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva
definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa
situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser
sancionado pelo presidente da República.
C
Certo
E
Errado
O ato de declarar guerra a outro país é de competência do presidente da República, mas deve ser autorizado pelo Congresso Nacional, por meio de lei.
C
Certo
E
Errado
Caso o Congresso Nacional edite uma lei prevendo a liberação do uso de certas substâncias entorpecentes e estabeleça que ela só terá eficácia após aprovação em referendo popular, a competência para deflagrar a realização do citado referendo será do próprio Congresso Nacional.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Constituição Federal, a análise da matéria
constante em projeto de lei de iniciativa popular compete
A
ao Congresso Nacional, cuja estrutura é unicameral,
com a sanção do Presidente da República.
B
ao Congresso Nacional, cuja estrutura é bicameral,
com a sanção do Presidente da República.
C
à Câmara dos Deputados, privativamente, devendo
o projeto de lei de iniciativa popular ser subscrito
por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional,
distribuído em cinco Estados.
D
ao Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente
da República, devendo o projeto de lei de iniciativa
popular ser subscrito por, no mínimo, um por
cento do eleitorado nacional, distribuído em cinco
Estados.
E
ao Senado Federal, privativamente, devendo o projeto
de lei de iniciativa popular ser subscrito por, no
mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído
em cinco Estados.
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais
previstos na nossa Constituição Federal serão
elaborados em consonância com o plano plurianual
e apreciados pelo _______________. Assinale a
alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Congresso Nacional.
B
Câmara dos Deputados.
C
Câmara dos Vereadores.
D
Senado Federal.
Assinale a alternativa correta:
A
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio proporcional.
B
A denominada imunidade formal é aquela em que os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
C
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o parlamentar que se licenciar para o exercício de outro cargo fora do Parlamento, apesar de não perder o mandato, perderá as imunidades parlamentares.
D
As comissões parlamentares de inquérito não detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
A partir que momento os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável:
A
Desde a inscrição de sua candidatura.
B
Desde sua eleição, com o pleito homologado de Tribunal Superior Eleitoral.
C
Trinta dias a contar da data da homologação do resultado da eleição pelo Tribunal Superior Eleitoral.
D
Desde a expedição do diploma.
Cabe ao Congresso Nacional, por meio de lei, dispor sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia
criminal contra deputado federal por crime ocorrido após a
diplomação.
C
Certo
E
Errado
Considerando o tema "Poder Legislativo", assinale a alternativa correta.
A
Os Deputados e Senadores respondem civil e administrativamente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
B
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
C
A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
D
Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
E
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de oito anos.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional o
julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da
República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir
parecer prévio sobre essas contas.
C
Certo
E
Errado
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