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É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anua...
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Q703371
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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É de competência exclusiva do Congresso Nacional o
julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da
República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir
parecer prévio sobre essas contas.
C
Certo
E
Errado