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A respeito das imunidades parlamentares no Direito...
Ano:
2023
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2023
A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:
A
não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.
B
a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.
C
a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.
D
a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.
E
não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.