Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A competência para sustar os atos normativos do Poder...
A competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa é exclusiva do:
A
Poder Judiciário.
B
Senado Federal.
C
Câmara dos Deputados.
D
Congresso Nacional.
E
Poder Executivo que emitiu o ato normativo.