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Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso...
Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso
Nacional a fi scalização do cumprimento da execução orçamentária.
Tal acompanhamento compete à comissão:
A
de Constituição e Justiça da Câmara
B
de Tributação do Senado
C
Mista do Congresso Nacional
D
Especial de Orçamento Público
E
de Responsabilidade Fiscal