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Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
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Q1213822
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Compete exclusivamente ao Congresso Nacional
A
decretar e executar a intervenção federal.
B
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
C
exercer a direção superior da administração federal.
D
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.