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A competência para autorizar referendo e convocar...

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Q23900
Direito Constitucional Imunidades parlamentares
Teclas de Atalhos
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Ano: 2002
Banca: Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC MG
Prova: PUC - MG - PGJ - Arquiteto - 2002

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva:

A

do Presidente da República.

B

do Congresso Nacional.

C

da Câmara dos Deputados.

D

do Senado Federal.

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