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É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
As questões de nº 46 a 50 estão baseadas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
Elaborar seu regimento interno.
B
Dispor sobre concessão de anistia.
C
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
D
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.