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Acerca do regime jurídico a que está submetido o mandato...
Acerca do regime jurídico a que está submetido o mandato parlamentar nos três níveis da Federação brasileira, assinale a opção incorreta.
A
Embora a Constituição Federal não disponha acerca das imunidades formais dos vereadores, o STF tem entendimento firme de que é possível estender a eles o regime aplicável aos parlamentares federais e estaduais, desde que assim disponha a respectiva constituição estadual.
B
A imunidade material dos vereadores os protege em suas manifestações relacionadas ao mandato dentro e fora do recinto da Câmara Municipal, com abrangência apenas na circunscrição do município.
C
A imunidade formal de parlamentares federais não exclui a instauração de inquérito policial contra eles, mas as medidas investigatórias devem ser adotadas no âmbito de procedimento em curso perante o STF.
D
O STF cancelou súmula que garantia a perpetuidade da sua competência para julgamento de crimes comuns praticados por parlamentares federais depois de cessados seus mandatos.
E
Afastando-se voluntariamente da função parlamentar para ocupar cargo de secretário de estado no governo local, pode o parlamentar estadual vir a ser preso caso cometa crime comum, não havendo necessidade de deliberação da Assembléia Legislativa acerca da prisão.