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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da...
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, salvo
A
telecomunicações e radiodifusão.
B
fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
C
estabelecer limites globais e condições para o montante
da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
D
moeda, seus limites de emissão e montante da dívida
mobiliária federal.
E
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.