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São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:
São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:
A
eleger membros do Conselho da República;
B
concessão de anistia;
C
estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
D
dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
E
sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.