"Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do...
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Q33165
Teclas de Atalhos
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"Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, art.49, inciso V, da Constituição Federal, é competência de qual esfera do Poder Legislativo:


A

Exclusivamente ao Congresso Nacional.


B

Exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.


C

Exclusivamente ao Senado Federal.


D

Concorrentemente ao Senado Federal e TCU.


E

Exclusivamente à Câmara dos Deputados.