"Sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, art.49, inciso V, da Constituição Federal, é competência de qual esfera do Poder Legislativo:
A
Exclusivamente ao Congresso Nacional.
B
Exclusivamente ao Tribunal de Contas da União.
C
Exclusivamente ao Senado Federal.
D
Concorrentemente ao Senado Federal e TCU.
E
Exclusivamente à Câmara dos Deputados.
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