No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar. No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.

No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao cont...

Q3854702

Direito Constitucional Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025

No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.

Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.

Certo

Errado

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No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, j...