Mediante proposta da maioria absoluta dos
membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional, a matéria de projeto de lei
rejeitado pode ser objeto de novo projeto de
lei na mesma sessão legislativa.
B
A medida provisória não convertida em lei
perde toda a sua eficácia e, em nenhuma
circunstância, um ato praticado com base na
medida provisória, enquanto ela esteve em
vigor, poderá ser considerado válido.
C
Se um projeto de lei teve início na Câmara
dos Deputados, poderá o Senado, em seguida,
rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado,
ou poderá aprová-lo integralmente ou
com emendas, sendo que, nessas duas últimas
hipóteses, o projeto seguirá, de imediato,
para a sanção ou veto do Presidente da República.
D
O Presidente da República, mesmo depois de
comunicado ao Presidente do Senado os
motivos pelos quais vetou o projeto de lei,
pode revogar o veto e ter o projeto de lei
como sancionado.
E
Se o Presidente da República se convencer
de que apenas um trecho do caput de um
artigo do projeto de lei é inconstitucional,
poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por
tal motivo.
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