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O controle da Administração Pública é o conjunto de...
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Q4410005
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem fiscalizar a legalidade e a moralidade dos atos do Estado. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
A
O controle externo prévio ocorre quando o Tribunal de Contas autoriza ou veda a realização de despesas correntes antes da publicação do edital de licitação.
B
As agências reguladoras estão isentas de qualquer forma de controle externo por parte do Poder Legislativo para garantir a sua autonomia técnica.
C
O controle administrativo permite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos legais por razões de mérito, conveniência e oportunidade política.
D
O controle parlamentar direto é exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Executivo, como ocorre na sustação de atos que exorbitem do poder regulamentar.
E
O controle social é exercido apenas por funcionários públicos de carreira, sendo vedada a participação de cidadãos comuns na fiscalização de gastos públicos.