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Questões de Concurso sobre Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
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Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
O Poder Legislativo é exercido pelo __________, que se compõe da Câmara dos Deputados e do ___________.
A
Poder Judiciário – Tribunal de Contas da União
B
Congresso Nacional – Senado Federal
C
Conselho da República – Supremo Tribunal Federal
D
Ministério Público – Conselho Nacional de Justiça
E
Tribunal Superior Eleitoral – Procuradoria-Geral da República
Nos termos do art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que:
A
É composto exclusivamente pela Câmara dos Deputados.
B
Tem mandato de seis anos, renovado alternadamente.
C
Integra os três Poderes do Estado, subordinado ao Executivo e ao Conselho da República.
D
É formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com legislatura de quatro anos.
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
C
Certo
E
Errado
O sistema bicameral brasileiro, ao estabelecer funções legislativas equivalentes entre Câmara dos Deputados e Senado Federal, promove a duplicação funcional sem nenhuma diferenciação substancial quanto aos princípios representativos, visto que ambos os órgãos legislativos operam sob a lógica da representação populacional, sendo as diferenças apenas formais e relacionadas à quantidade de membros e aos critérios de elegibilidade
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição Federal, o Deputado ou o Senador perderão o mandato nos seguintes casos, EXCETO:
A
Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.
B
Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
C
For decretado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição.
D
Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
E
Apresentar proposta legislativa que seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Considerando o recente avanço das competências do Congresso Nacional em relação ao orçamento, em especial, pelas emendas parlamentares impositivas e a já tradicional atribuição do Congresso de sustar atos normativos do Poder Executivo, além de aprovar nomeação de diversas autoridades, considera‑se que o sistema de governo estabelecido mais recentemente pelo texto constitucional é o semipresidencialismo.
C
Certo
E
Errado
Tendo em vista a Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto por:
I. Câmara dos Deputados.
Il. Presidência da República.
III. Senado Federal.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item Il.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens l e ll.
D
Apenas nos itens l e III.
E
Em todos os itens.
Em determinado exercício financeiro, após ampla mobilização das lideranças dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional, chegou-se a um consenso em relação à necessidade de serem reajustados os subsídios do presidente e do vice-presidente da República.
Em relação ao referido objetivo, é correto afirmar que ele será alcançado com a edição de:
A
lei, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo federal;
B
decreto do chefe do Poder Executivo federal, ad referendum do Congresso Nacional;
C
lei, que pode ser de iniciativa de qualquer parlamentar ou do chefe do Poder Executivo federal;
D
ato do Congresso Nacional, que está sujeito ao poder de veto do chefe do Poder Executivo federal;
E
ato do Congresso Nacional, que não está condicionado à iniciativa ou à sanção do chefe do Poder Executivo federal.
Tendo por norte o que a Constituição de 1988 estabelece acerca da Organização dos Poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
(__)Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
(__)Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de cento e vinte dias após a abertura da sessão legislativa.
(__)Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
A
F, V, F, V.
B
V, F, F, F.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, F.
E
V, V, F, V.
Durante uma palestra sobre o processo legislativo, um consultor jurídico destacou o papel do Congresso Nacional e a estrutura do Poder Legislativo Federal.
Com base no disposto nos arts. 44 a 47 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.
A
O Senado Federal representa o povo e a Câmara dos Deputados representa os Estados.
B
Cada legislatura tem duração de quatro anos.
C
O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a elaboração de leis.
D
O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
No que se refere às prerrogativas parlamentares e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes.
Se um deputado praticar ato protegido pela imunidade parlamentar, ele estará imune à responsabilização penal, mas, como regra, poderá ser civilmente condenado a indenizar os danos que o ato causar.
C
Certo
E
Errado
Após o regular processo legislativo, foi publicada a Lei Complementar Federal nº X, que integrou a eficácia de determinada norma constitucional e dispôs sobre alguns aspectos afetos às finanças públicas. Por ocasião da regulamentação desse diploma normativo, o decreto do presidente da República afrontou os seus limites.
Ao tomar conhecimento do ocorrido, alguns senadores concluíram, corretamente, que:
A
o Congresso Nacional pode sustar o decreto;
B
o Congresso Nacional pode determinar que o presidente da República revogue o decreto;
C
o decreto não produz efeitos naquilo que destoe da Lei Complementar Federal nº X; logo, não há nenhuma medida a ser adotada;
D
somente é possível que o chefe do Poder Executivo, observado o devido processo legal, seja responsabilizado pelo ato que afrontou a Lei Complementar Federal nº X;
E
somente é possível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da função legislativa, o que deve ser feito por um legitimado.
O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional que adota o modelo bicameral. O Senado Federal é uma casa que:
A
tem seus representantes eleitos pelo sistema proporcional
B
é formada por senadores que são eleitos com 2 (dois) suplentes cada
C
contém a representação de cada Estado renovada de 8 (oito) em 8 (oito) anos
D
é composta por 3 (três) senadores eleitos por cada Estado, excluído o Distrito Federal
A respeito da Organização do Estado e da Organização dos Poderes, assinale a alternativa que esteja em confronto com a Constituição de 1988.
A
Compete concorrentemente à União legislar sobre: nacionalidade, cidadania e naturalização.
B
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
C
Cada Senador será eleito com dois suplentes.
D
Brasília é a Capital Federal.
E
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Considerando a Constituição Federal de 1988, a respeito do Poder Legislativo, cada legislatura terá a duração de
A
1 ano.
B
2 anos.
C
4 anos.
D
8 anos.
E
10 anos.
Cada senador será eleito com dois suplentes.
C
Certo
E
Errado
No Brasil, o sistema presidencialista adotado pela Constituição de 1988 garante ao Executivo amplos poderes na formulação de políticas públicas, sendo o Presidente responsável não apenas por sancionar leis e executar políticas, mas também por determinar unilateralmente o conteúdo e a forma de programas nacionais. Essa concentração é atenuada pela atuação do Legislativo, que, ao aprovar o orçamento e criar comissões temáticas permanentes, interfere diretamente na fase de implementação, podendo, inclusive, vetar decretos presidenciais que extrapolem o poder regulamentar.
C
Certo
E
Errado
Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
O Congresso Nacional compõe-se da Câmara dos Deputados e do Conselho da República.
B
A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema majoritário.
C
O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos proporcionalmente à população de cada Estado.
D
O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
E
Os Deputados Federais têm mandato de seis anos, com possibilidade de reeleição sucessiva.
De acordo com a Constituição Federal vigente, analise as afirmações abaixo:
1. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
2. O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal, sendo que os Senadores são indicados pelas Assembleias Legislativas de cada Estado e do Distrito Federal.
3. Cada Estado e o Distrito Federal têm o direito de indicar três Senadores, com mandato de oito anos.
4. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
05.
B
07.
C
08.
D
10.
Um grupo de Deputados Estaduais, da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, levou ao presidente dessa Casa Legislativa a preocupação com a necessidade de serem aperfeiçoadas a estrutura e a governança interna, de modo a aumentar a eficiência da atuação finalística. Para a realização desse objetivo, o grupo almejava:
I. criar cargos de provimento efetivo;
II. extinguir cargos em comissão que se encontravam vagos;
III. aumentar a remuneração da generalidade dos servidores da Casa Legislativa.
Ao ouvir as ponderações do grupo, o presidente, com base na simetria constitucional, observou corretamente em relação às medidas almejadas que
A
todas exigem a edição de lei.
B
apenas a medida referida em I exige a edição de lei.
C
apenas a medida referida em III exige a edição de lei.
D
apenas as medidas referidas em I e II exigem a edição de lei.
E
apenas as medidas referidas em I e III exigem a edição de lei.
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