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Questões de Concurso sobre Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
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A organização dos Poderes Executivo e Legislativo no Brasil ocorre nas diferentes esferas de governo, refletindo o modelo federativo adotado pelo país. Nesse contexto institucional, é correto afirmar que:
A
O Poder Executivo possui competência para exercer simultaneamente funções legislativas e jurisdicionais de forma permanente.
B
O Poder Legislativo exerce funções de elaboração normativa e representação política da sociedade nas diferentes esferas de governo.
C
O Poder Legislativo municipal é responsável pela execução direta das políticas públicas locais.
D
O Poder Executivo federal possui competência para exercer controle hierárquico direto sobre os Poderes Legislativos estaduais e municipais.
O Estado do Rio Grande do Sul é representado no Senado Federal por ______ senadores, os quais são eleitos para um mandato de ______ anos, cuja eleição observa o sistema ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
três – oito – majoritário
B
três – quatro – majoritário
C
dois – oito – proporcional
D
dois – quatro – proporcional
A rede de telecomunicação Alfa, com forte representatividade e capilaridade, vem publicando uma série de reportagens para demonstrar que a população almeja ser consultada diretamente sobre os assuntos de relevância nacional, por meio de plebiscitos. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que convocar plebiscito é uma competência
A
comum entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo.
B
privativa da Câmara dos Deputados.
C
exclusiva do Congresso Nacional.
D
privativa do Poder Executivo.
E
exclusiva do Senado Federal.
Em outubro de 2025, a Mesa do Senado Federal encaminhou pedido escrito de informações direcionado ao Senhor João da Silva, Ministro de Estado da Saúde. Registre-se que o pleito tem relação com as competências do Ministério.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João da Silva
A
deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, importando em crime de desobediência a recusa ou o não atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.
B
deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
C
deverá atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, mas inexiste previsão constitucional de sanção em caso de recusa ou o não atendimento do pleito no prazo constitucional.
D
não é obrigado a atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, já que inexiste relação de hierarquia e subordinação entre o Congresso Nacional e o Ministério da Saúde.
E
não é obrigado a atender ao pedido de informações formulado pelo Senado Federal, em homenagem ao princípio da independência dos Poderes.
Ano:
2026
Considere as seguintes afirmativas:
I. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, é proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma dessas unidades da Federação tenha menos de 4 (quatro) ou mais de 70 (setenta) Deputados.
II. Os Deputados, desde a eleição, são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
III. Embora militares e ainda que em tempo de guerra, Deputados não poderão ser incorporados às Forças Armadas.
À vista dos dispositivos pertinentes da Constituição Federal:
A
todas as afirmativas estão corretas.
B
estão corretas apenas as afirmativas I e III.
C
estão corretas apenas as afirmativas II e III.
D
estão corretas apenas as afirmativas I e II.
E
nenhuma das afirmativas está correta.
Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:
A
Transferir temporariamente a sede do Governo Federal.
B
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo.
C
Telecomunicações e radiodifusão.
D
Subdividir ou desmembrar áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
E
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.
Ano:
2026
Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa, acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
A
privativa do Poder Judiciário, vedada a atuação do Congresso Nacional.
B
exclusiva da Câmara dos Deputados.
C
privativa da Câmara dos Deputados.
D
exclusiva do Congresso Nacional.
E
privativa do Senado Federal.
Durante uma atividade de educação para a cidadania promovida pela Prefeitura, foi explicado aos participantes que a elaboração das leis e a fiscalização das ações do Poder Executivo são atribuições exercidas pelo Poder Legislativo, cuja organização está prevista na Constituição Federal.
Com base nas disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Congresso Nacional é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
B
O Poder Legislativo Federal é exercido exclusivamente pelo Senado Federal.
C
A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos municípios.
D
O Senado Federal é formado por representantes indicados pelos governadores dos estados.
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, mudar temporariamente sua sede.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Constituição Federal, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado e no Distrito Federal.
( ) O número total de Deputados será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, sendo certo de que nenhuma das Unidades da Federação terá menos de dez ou mais de setenta parlamentares.
( ) A representação de cada Estado e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – F.
B
V – F – V.
C
F – F – F.
D
F – F – V.
E
V – V – F.
As ofensas e os xingamentos não estão abarcados pela imunidade parlamentar material.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à organização do Estado e aos Poderes previstos na Constituição Federal, o Poder Legislativo no âmbito Federal é exercido pelo Congresso Nacional. Este órgão é composto por quais casas legislativas?
A
Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores.
B
Câmara dos Deputados e Senado Federal.
C
Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça
D
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.
Um Deputado Estadual é réu em uma única ação penal que apura dois crimes distintos. O primeiro, de prevaricação (Art. 319 do Código Penal), teria sido praticado antes de sua diplomação. O segundo, de concussão (Art. 316 do Código Penal), ocorreu já no exercício do mandato parlamentar.
Após o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, por iniciativa de um partido político e pelo voto da maioria de seus membros, deliberou sobre a sustação do andamento da ação penal.
Considerando a situação hipotética e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa, assinale a afirmativa correta.
A
A ação penal será integralmente suspensa, bem como o prazo prescricional para ambos os crimes, pois a prerrogativa da sustação, uma vez aprovada, abrange todos os delitos imputados ao parlamentar no mesmo processo.
B
A deliberação da Assembleia Legislativa é inconstitucional e não produzirá efeitos, pois a imunidade processual não se aplica a crimes contra a Administração Pública, dada a natureza do bem jurídico tutelado.
C
A ação penal será parcialmente suspensa. O processo ficará suspenso, assim como a prescrição, apenas em relação ao crime de prevaricação, praticado antes da diplomação. A ação prosseguirá normalmente quanto ao crime de concussão, cometido durante o mandato.
D
A ação penal será parcialmente suspensa. O processo ficará suspenso, assim como a prescrição, apenas em relação ao crime de concussão, praticado após a diplomação. A ação prosseguirá normalmente quanto ao crime de prevaricação, cometido antes da diplomação.
E
A ação penal prosseguirá normalmente em relação a ambos os crimes, pois a prerrogativa de sustação do processo pela casa legislativa não se estende aos Deputados Estaduais, aplicando-se apenas aos membros do Congresso Nacional.
A Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e a Câmara dos Vereadores são os órgãos do Poder Legislativo nas esferas nacional, estadual e municipal. De acordo com o disposto na Carta Magna, os representantes do povo, integrantes dessas casas, são eleitos por meio do seguinte sistema eleitoral:
A
Distrital.
B
Proporcional.
C
Majoritário simples.
D
Majoritário absoluto.
Prescinde de autorização do Senado Federal a realização de operações externas de natureza financeira realizada por município.
C
Certo
E
Errado
Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional
A
tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos e os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais.
B
tem a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar os contratos administrativos e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
C
tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e contratos administrativos.
D
e o Tribunal de Contas da União compartilham a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais e contratos administrativos, bem como os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
E
tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Assinale a alternativa correta:
A
Nenhum estado pode ter menos de 10 e mais de 40 deputados.
B
No Senado Federal, a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
C
Cada Território elegerá oito deputados.
D
O Senado Federal é composto pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
E
Cada Senador será eleito com três suplentes.
Com base no que determina a Constituição Federal a respeito da organização dos poderes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
(__)Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério.
(__)O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de janeiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de novembro.
(__)A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
A
F, V, V, F.
B
F, V, F, V.
C
F, F, V, V.
D
V, F, V, F.
E
V, V, F, V.
Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art. X da Constituição Estadual, o Governador do Estado decidiu disciplinar a matéria por meio do Decreto nº Y, que reproduziu o inteiro teor do projeto de lei que encaminhara à Assembleia Legislativa, ainda pendente de apreciação.
Ao tomar conhecimento da edição do Decreto nº Y, o Presidente da Assembleia Legislativa afirmou que esse ato normativo usurpara a competência do Poder Legislativo, afrontando, com isso, a separação dos poderes.
Em relação às medidas passíveis de serem adotadas pela Assembleia Legislativa, por sua estrutura competente, assinale a afirmativa correta.
A
A Assembleia Legislativa pode sustar o Decreto nº Y.
B
A Assembleia Legislativa pode decretar a nulidade do Decreto nº Y.
C
A edição do Decreto nº Y decorreu da mora da própria Assembleia Legislativa, não apresentando vício.
D
O Governador do Estado deve ser instado a revogar o Decreto nº Y, sob pena de caracterização de crime de responsabilidade.
E
A alegada afronta à separação dos poderes deve ser submetida ao Poder Judiciário, não sendo possível que a Assembleia Legislativa se arvore em juiz do caso.
Durante debate acadêmico sobre o sistema constitucional brasileiro de separação funcional dos Poderes, foram apresentadas as afirmativas abaixo acerca das competências dos órgãos integrantes da estrutura federal.
I.O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
II. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
III. Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
IV. Compete ao Presidente da República extinguir órgãos públicos mediante decreto autônomo independentemente de lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
E
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
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