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Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o Poder Executivo, por ocasi...
Ano:
2026
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Setores da imprensa e da sociedade civil vêm afirmando que o Poder Executivo, por ocasião da edição da lei delegada Alfa, acabou por exorbitar os limites da delegação legislativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que sustar os atos normativos do Poder Executivo exorbitantes dos limites da delegação legislativa é uma competência
A
privativa do Poder Judiciário, vedada a atuação do Congresso Nacional.
B
exclusiva da Câmara dos Deputados.
C
privativa da Câmara dos Deputados.
D
exclusiva do Congresso Nacional.
E
privativa do Senado Federal.