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Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser so...
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Não se exige sanção do Presidente da República, quando o Congresso Nacional dispuser sobre:
A
Transferir temporariamente a sede do Governo Federal.
B
Limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo.
C
Telecomunicações e radiodifusão.
D
Subdividir ou desmembrar áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
E
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.