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Questões de Concurso sobre Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
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Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
A
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
B
Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
C
Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D
Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Sobre a imunidade parlamentar, um conjunto de prerrogativas destinadas a assegurar o livre exercício da função parlamentar, é INCORRETO afirmar que:
A
A imunidade parlamentar não viola o princípio da igualdade, pois não se trata de um privilégio.
B
A imunidade parlamentar material não se restringe às palavras proferidas dentro da casa parlamentar.
C
Não poderá ser responsável politicamente por suas opiniões palavras e votos.
D
Quando o parlamentar se pronuncia como candidato à reeleição, não está no exercício da sua função parlamentar.
João, Deputado Federal filiado ao Partido Político Alfa, foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter praticado o crime de corrupção, consistente na solicitação de vantagem em dinheiro para votar de modo favorável a determinada proposição legislativa. Apesar de João ser peremptório em relação à sua inocência, o diretório nacional do Partido Político Beta iniciou estudos com o objetivo de obter a decretação da perda do mandato desse parlamentar no âmbito da Câmara dos Deputados.
Ao fim de seus estudos, o diretório nacional do Partido Político Beta concluiu corretamente que, à luz da situação descrita,
A
como a conduta imputada a João caracteriza quebra de decoro parlamentar, a decisão sobre a perda do mandato não está condicionada à sobrevinda da condenação criminal e ao seu trânsito em julgado.
B
a deliberação da Câmara dos Deputados, a respeito da perda do mandato de João, será desnecessária se, a depender da pena aplicada, esse for um efeito da condenação criminal transitada em julgado.
C
somente a condenação criminal transitada em julgada acarretará a perda do mandato de João, o que decorre da presunção de inocência e do caráter vinculante da decisão judicial.
D
a perda do mandato do Deputado Federal, incluindo a situação descrita na narrativa, sempre está condicionada à decisão da Câmara dos Deputados, tomada por maioria absoluta.
E
com a sobrevinda da condenação criminal e do seu trânsito em julgado, caberá à Mesa da Câmara dos Deputados declarar a perda do mandato.
São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A
No âmbito do Poder Legislativo da União, que é bicameral, os projetos de lei tramitarão nas Casas Legislativas do Congresso Nacional em dois turnos de votação.
B
Se a finalização da votação de um projeto de lei ordinária ocorrer no Senado federal, caberá a essa Casa Legislativa encaminhá-lo à deliberação do Presidente da República.
C
No âmbito do Distrito Federal, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Distrito Federal, composta por deputados distritais, cujo quantitativo corresponde à proporção populacional do ente federativo.
D
No âmbito estadual, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa do Estado, composta por deputados estaduais, cujo quantitativo corresponderá sempre ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) São matérias que cabem ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:
A
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
B
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
C
fixação sem a modificação do efetivo das Forças Armadas;
D
planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
E
concessão de anistia.
O Senado Federal desempenha um papel de alta relevância na estrutura legislativa do Brasil, atuando como um órgão de representação dos estados e do Distrito Federal e assegurando a estabilidade e a integridade do sistema político brasileiro, promovendo a democracia e o estado de direito. Dentre as competências privativas do Senado Federal está
A
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato, mediante proposta do Presidente da República.
B
autorizar a instauração de processo e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes comuns, bem como os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza em conexos com aqueles.
C
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, sob a presidência do Procurador-Geral da República.
D
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governadores de Estado e do Distrito Federal, assim como os comandantes das Forças Armadas.
E
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
A Câmara dos Deputados possui diversas competências privativas estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Em relação às suas funções específicas, assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas competências.
A
Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, Ministros de Estado e Governadores de Estado.
B
Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, assim como a análise das contas de todos os Ministérios.
C
Elaborar seu regimento interno e o regimento do Senado Federal, definindo normas de funcionamento de ambas as casas legislativas.
D
Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
Eleger membros do Conselho da República, sendo seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, todos nomeados pelo Presidente da República e pelo Senado Federal.
Maria, Deputada Federal, com participação ativa na política estadual, divulgou, em seu informativo eletrônico mensal, notícia da prática de crime contra a Administração Pública em seu Estado de origem.
Por se sentirem atingidos em sua honra, os gestores, cuja identidade seria facilmente conhecida a partir da narrativa de Maria, consultaram um advogado em relação à possibilidade de responsabilizá-la pelo ilícito praticado em detrimento de sua honra, sendo-lhes corretamente esclarecido que
A
Maria não pode ser responsabilizada na situação descrita na narrativa, em razão da incidência da cláusula de imunidade material.
B
Maria somente poderia ser responsabilizada caso fosse demonstrado que o crime atingiu bens ou interesses da União, o que não consta da narrativa.
C
a responsabilização de Maria é possível, considerando o seu envolvimento na política estadual e os evidentes benefícios que obteria com a notícia que veiculou.
D
Maria não pode ser responsabilizada por palavras, opiniões e críticas exaradas no curso do mandato, com abstração de sua essência e dos respectivos destinatários.
E
a não responsabilização de Maria, com base na sua imunidade material, está associada ao caráter oficial do informativo, tornando-se possível caso seja particular.
Os projetos de lei propostos pelo presidente da República iniciam-se no Senado Federal.
C
Certo
E
Errado
Um dispositivo da Constituição estadual do Tocantins possibilita a reeleição consecutiva e em número ilimitado dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos que ocupam.
Com relação a essa situação, analise os itens a seguir.
I. No modelo federal, a Constituição de 1988 previu eleição das respectivas Mesas, para mandato de dois anos, mas vedou a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
II. O Supremo Tribunal Federal já decidiu ser possível a recondução no mesmo cargo, do membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
III. É constitucionalmente legítima, em nível regional, a não fixação de limites para o número de reconduções dos membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para os mesmos cargos que ocupam.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Cada sessão legislativa terá a duração de quatro anos.
B
É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o estado de defesa e a intervenção federal, aprovar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
C
A ordem social tem como base o bem-estar e a justiça sociais e como objetivo o primado do trabalho.
D
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.
E
Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
A competência constitucional para aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas é:
A
da Presidência da República.
B
do Congresso Nacional.
C
do Supremo Tribunal Federal.
D
do Ministério Público da União.
E
da Advocacia Geral da União.
Analise as informações a seguir:
I. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos estados, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
II. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de oito em oito anos, alternadamente, por um e dois terços.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Trata-se de hipótese de competência privativa da Câmara dos Deputados:
A
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
B
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
C
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
D
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
O Poder Legislativo brasileiro exerce uma função crucial na estrutura política do país, sendo uma das três esferas do sistema de tripartição de poderes. Constituído pelo Congresso Nacional, esse poder tem como principal incumbência a formulação, análise e aprovação das leis que regem a nação. Além disso, cabe a ele a supervisão das ações do Executivo e a representação dos interesses da população. Esse poder é composto por cinco cargos distintos, entre os quais se encontram:
A
Os Deputados, Prefeitos e Vereadores.
B
Os Senadores, Deputados e Vereadores.
C
Os Deputados, Governadores e Prefeitos.
D
Os Senadores, Prefeitos e Governadores.
A estrutura dos poderes no Brasil está dividida em Executivo, Legislativo e Judiciário. Qual dos cargos a seguir faz parte do poder Legislativo?
A
Prefeito.
B
Governador.
C
Ministro.
D
Presidente.
E
Senador.
De acordo com as regras jurídicas sobre o Decoro Parlamentar, as imunidades e prerrogativas parlamentares dos vereadores e a perda do mandato, julgue as seguintes assertivas:
I.O abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais são crimes assim definidos por lei, mas não se consideram incompatíveis com o decoro parlamentar por possuírem previsão legal específica. Além disso, não se pode punir a mesma conduta de duas formas jurídicas diferentes.
II.O abuso do poder econômico no processo eleitoral e celebrar acordo que tenha por objeto a posse do suplente, condicionando-a à contraprestação financeira ou à prática de atos contrários aos deveres éticos ou Regimentais dos Vereadores são considerados atos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar.
III.Fraudar o registro de presença às Sessões da Câmara de Vereadores é considerada uma infração administrativa, mas não chega a caracterizar ato incompatível com a ética e o decoro parlamentar.
IV.Incitar pessoas ou segmentos da população contra decisão soberana do Plenário ou contra qualquer dos integrantes da Câmara de Vereadores é uma conduta atípica, que não é incompatível com o decoro parlamentar por força do direito fundamental à liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento.
V.O Vereador denunciado terá o prazo de três Sessões Ordinárias da Câmara de Vereadores para apresentar defesa escrita e provas à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Esgotado o prazo, sem apresentação de defesa, o Presidente da Comissão nomeará defensor dativo para oferecê-la reabrindo-lhe igual prazo.
É correto o que se afirma em:
A
I, II, III e V, apenas.
B
II e V, apenas.
C
I, II, III, IV e V.
D
IV, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
O mais alto órgão no poder Legislativo no Brasil é:
A
Câmara Legislativa Nacional: composta pelo Conselho de Congressistas e Senado.
B
Câmara dos Deputados: formada pelo Conselho de Deputados e Senado.
C
Congresso Nacional: formado pela Câmara dos Deputados e Senado.
D
Assembleia Legislativa Federal: composta por representantes das Assembleias Estaduais.
A respeito da organização dos Poderes, a Constituição Federal no seu artigo 49 estabelece as competências exclusivas do Congresso Nacional.
Analise quais dos itens abaixo correspondem a competências exclusivas do Congresso Nacional e a seguir assinale a alternativa correta.
I − Poder de aplicar a lei nos casos concretos submetidos à apreciação do Congresso;
II − Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
III − Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
A
Apenas as alternativas I e III estão corretas;
B
Apenas a alternativa I está correta;
C
Apenas as alternativas II e III estão corretas;
D
Apenas as alternativas I e II estão corretas;
Há alguns meses o Senado Federal iniciou a discussão de uma proposta de emenda à constituição (PEC) que gerou grande polêmica.
A PEC em questão passou a ser considerada como um mecanismo para privatização de áreas à beira-mar que pertencem à União. A polêmica aumentou após a atriz Luana Piovani e o jogador de futebol Neymar Jr discutirem nas redes sociais acerca do tema.
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome pelo qual ficou conhecida essa PEC.
A
PEC das Praias
B
PEC da Bengala
C
PEC da Vaquejada
D
PEC do Fim do Mundo
E
do Complexo da Maré
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