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(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) São matérias que cabem ao...
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Q3653376
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) São matérias que cabem ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, exceto:
A
sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
B
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
C
fixação sem a modificação do efetivo das Forças Armadas;
D
planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
E
concessão de anistia.