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A respeito da organização dos Poderes, a Constituição...
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Q3134690
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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A respeito da organização dos Poderes, a Constituição Federal no seu artigo 49 estabelece as competências exclusivas do Congresso Nacional.
Analise quais dos itens abaixo correspondem a competências exclusivas do Congresso Nacional e a seguir assinale a alternativa correta.
I − Poder de aplicar a lei nos casos concretos submetidos à apreciação do Congresso;
II − Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
III − Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
A
Apenas as alternativas I e III estão corretas;
B
Apenas a alternativa I está correta;
C
Apenas as alternativas II e III estão corretas;
D
Apenas as alternativas I e II estão corretas;