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Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso...
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Q4301312
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Segundo a Constituição Federal de 1988, sendo o Congresso Nacional investido da autoridade legislativa federal, é reservado a ele, com exclusividade.
A
dispor sobre matéria de concessão de anistia.
B
processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal.
C
autorizar a instauração de processo contra o Ministro de Estado.
D
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
E
aprovar a escolha do Procurador-Geral da República por voto secreto.