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Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar uma...
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Q4364785
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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Na hipótese de o Congresso Nacional pretender editar uma espécie normativa tratando de matérias de sua competência exclusiva, com efeitos externos, ele deverá editar
A
uma resolução.
B
um decreto legislativo.
C
uma lei complementar.
D
uma lei ordinária.
E
um decreto autônomo.