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O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y...
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Q4326793
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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O Governador do Estado Alfa, ao editar o Decreto nº Y, regulamentando a Lei nº X, exorbitou o seu poder regulamentar. Ao constatar o ocorrido, um Deputado Estadual solicitou que sua assessoria analisasse a existência, ou não, de alguma medida passível de ser adotada na Assembleia Legislativa com o objetivo de suspender a eficácia do referido ato do Chefe do Poder Executivo.
Foi corretamente informado ao Deputado Estadual que a Assembleia Legislativa pode
A
sustar, ela própria, a eficácia do decreto.
B
instaurar o processo administrativo de controle de constitucionalidade.
C
requerer a deflagração do processo judicial de controle concentrado de constitucionalidade.
D
revogar o decreto, considerando a preeminência de sua deliberação coletiva sobre a deliberação monocrática do Governador.
E
instaurar o processo próprio pela prática de crime de responsabilidade pelo Governador, o que acarretará a extinção do decreto em caso de condenação.