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O Governador de um Estado edita decreto autônomo...
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Q4636311
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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O Governador de um Estado edita decreto autônomo regulamentando matéria reservada por lei a cargo da Assembleia Legislativa. Diante da invasão de sua esfera de atuação regulamentar e legislativa primária, o Poder Legislativo estadual aprova um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do ato normativo do Poder Executivo que exorbitou do poder regulamentar. Conforme as regras de simetria constitucional com o modelo federal, esse mecanismo de controle político e técnico exercido pelo Legislativo é de natureza:
A
Preventiva e exige sanção posterior do Governador.
B
Repressiva e independe de sanção ou veto do Governador.
C
Preventiva e acarreta a perda imediata do cargo do Governador.
D
Repressiva e necessita de homologação pelo Tribunal de Justiça.