No âmbito das garantias constitucionais conferidas aos...
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Q4636314
Teclas de Atalhos
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No âmbito das garantias constitucionais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que assegura a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função parlamentar constitui a denominada imunidade:


A

Formal processual.


B

Prisional recíproca.


C

Material (ou absoluta).


D

Temporal qualificada.