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No âmbito das garantias constitucionais conferidas aos...
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Q4636314
Direito Constitucional
Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Deputados e Senadores (artigos 44 a 56 da CF)
Teclas de Atalhos
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No âmbito das garantias constitucionais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que assegura a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos no exercício da função parlamentar constitui a denominada imunidade:
A
Formal processual.
B
Prisional recíproca.
C
Material (ou absoluta).
D
Temporal qualificada.