Questões de Concurso sobre Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos

 
 
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Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Nestes casos, funcionará como Presidente:


A

o do Senado Federal.


B

o do Congresso Nacional.


C

o da Câmara dos Deputados.


D

o do Supremo Tribunal Federal.

Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral constitui crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50):


A

contra a lei orçamentária e segurança interna do país.


B

de improbidade na administração e livre exercício dos poderes constitucionais.


C

praticados por sociedades anônimas.


D

contra decisões judiciais.


E

praticados pelo Procurador Geral da República.

   
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