Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Nestes casos, funcionará como Presidente: Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Nestes casos, funcionará como Presidente:

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar...

Q1347487

Direito Constitucional Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos

Ano: 2009

Banca: Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - CETAM

Prova: CETAM - PC AM - Delegado de Polícia Civil - 2009

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Nestes casos, funcionará como Presidente:

o do Senado Federal.

o do Congresso Nacional.

o da Câmara dos Deputados.

o do Supremo Tribunal Federal.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro