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Deixar de atender a requisição de intervenção federal do...
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Q1320552
Direito Constitucional
Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou crime de responsabilidade de governadores e de prefeitos
Teclas de Atalhos
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Deixar de atender a requisição de intervenção federal do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral constitui crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50):
A
contra a lei orçamentária e segurança interna do país.
B
de improbidade na administração e livre exercício dos poderes constitucionais.
C
praticados por sociedades anônimas.
D
contra decisões judiciais.
E
praticados pelo Procurador Geral da República.