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Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as...
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Q2802287
Direito Constitucional
Crimes de responsabilidade e crimes comuns. Impeachment. Prerrogativa de foro. Imunidade ou inviolabilidade presidencial
Teclas de Atalhos
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Os artigos 84 a 86 da Constituição Federal versam sobre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
A
É de competência do presidente decretar e executar a intervenção federal, mesmo quando contra o livre exercício do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Brasil.
B
Compete privativamente e sem requisitos prévios ou posteriores ao presidente declarar guerra.
C
É crime de responsabilidade o ato do presidente que atenta contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais ou a segurança interna do País.
D
É de competência da Câmara dos Deputados o julgamento do presidente perante os crimes de responsabilidade.