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Questões de Concurso sobre Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Disciplina
1
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12
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O Presidente da República é o chefe de qual destes poderes?
A
Nenhuma das alternativas está correta.
B
Executivo.
C
Legislativo.
D
Judiciário.
Uma das mudanças trazidas pela Constituição de 1988 foi a redução do mandato presidencial para quatro anos, com eleição em dois turnos e a extensão do voto aos analfabetos.
C
Certo
E
Errado
Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Executivo, assinale a opção correta.
A
As competências do vice-presidente da República estão previstas em rol taxativo no texto constitucional.
B
No caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, caberá ao Congresso Nacional a eleição durante todo o período presidencial.
C
Caberá à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação contra o presidente da República, tanto nas infrações penais comuns quanto nos crimes de responsabilidade.
D
Em qualquer hipótese, poderá o presidente da República extinguir cargos públicos por meio de decreto.
E
Em razão dos preceitos de segurança nacional, são indelegáveis as atribuições do presidente da República.
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Quanto ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por três quartos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
B
Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
C
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
D
O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.
E
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
João, hipoteticamente, foi eleito presidente do Brasil e tomou posse em 01/01/2021. Ao assumir seu mandato, João estava muito ansioso por dar início ao seu governo, então perguntou aos seus assessores quais eram os cargos que lhe incumbiam nomear, por determinação constitucional. Em resposta, João recebeu uma lista da sua assessoria. Assinale a alternativa que apresenta cargos que, dentre outros, segundo o artigo 84 da Constituição Federal, competem privativamente ao Presidente da República nomear.
A
Os Ministros do Estado; o Advogado-Geral da União; observado o disposto na Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas dos Estados Federativos.
B
os membros do Conselho da República; após aprovação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o presidente e os diretores do Banco do Brasil.
C
O Advogado-Geral da União; os magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal; observado o disposto no artigo 73 da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
D
os membros do Conselho de Defesa Nacional; após aprovação do Senado Federal, os Governadores de Territórios.
E
Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; o presidente do Senado Federal; após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador Geral da República.
O professor de Direito Constitucional da Universidade Pero Vaz, lecionou aos alunos do 4º semestre do curso de Direito sobre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Durante a aula, ensinou aos estudantes que processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade é competência:
A
Do Senado Federal.
B
Do Superior Tribunal de Justiça.
C
Do Ministério Público Federal.
D
Da Câmara dos Deputados.
E
Do Supremo Tribunal Federal.
Com base na Constituição Federal de 1988, é certo dizer que vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial:
A
A eleição para ambos os cargos será feita quarenta e cinco dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
B
A eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
C
A eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
D
A eleição para ambos os cargos será feita setenta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
E
A eleição para ambos os cargos será feita sessenta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
De acordo com o disposto na Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa incorreta.
A
A eleição do Presidente da República importará a do VicePresidente com ele registrado.
B
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Superior Tribunal de Justiça.
C
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
D
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
A respeito da composição e das atribuições dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no âmbito da Constituição de 1988, é correto afirmar que compete
A
exclusivamente ao presidente da República resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B
exclusivamente ao Poder Judiciário aprovar iniciativas do Poder Executivo, referentes a atividades nucleares.
C
privativamente ao Poder Judiciário enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e as propostas de orçamento previstos na Constituição de 1988.
D
exclusivamente ao Congresso Nacional zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.
E
ao Poder Judiciário sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Acerca do sistema político do Brasil, quem representa o nível federal do Poder Executivo é o:
A
Procurador da República.
B
Governador do Estado.
C
Prefeito Municipal.
D
Presidente do Senado Federal.
E
Presidente da República.
É competência privativa do Presidente da República:
A
Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
B
Propor a criação de novas varas judiciárias.
C
Propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
D
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Com relação ao Poder Executivo, seus órgãos auxiliares e sistema constitucional de funcionamento, assinale a alternativa correta:
A
É possível eleição indireta para Presidente da República.
B
O Presidente da República, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade.
C
Lei complementar disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
D
Os Ministros de Estado são julgados perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade e perante o Superior Tribunal de Justiça nas infrações penais comuns.
E
Compete ao Governador de Estado decretar a intervenção em Município, para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, devendo o respectivo decreto ser submetido à apreciação da Assembleia no prazo vinte e quatro horas.
Segundo Marcelo Novelino, em página 738, de seu livro Curso de Direito Constitucional, 16ª edição, 2021, ed. JusPodivm: “No sistema presidencialista, como adotado pela Constituição brasileira de 1988, o Chefe do Poder Executivo exerce atos de chefia do Estado, do governo e da administração”. Em relação ao Poder executivo e ao texto Constitucional, marque a única alternativa CORRETA.
A
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado; será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos.
B
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
C
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
D
Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, sempre dos órgãos instituídos em lei, bem como exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
E
Em relação aos crimes de responsabilidade do Presidente da República, caso seja admitida a acusação contra o Presidente da República, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, mas, na vigência de seu mandato, não podendo ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O Poder Executivo pode aplicar, de ofício, a lei, sem necessidade de provocação de qualquer interessado, mediante juízo de conveniência e oportunidade, nos limites delineados pelo texto legal.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:
I. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na estrutura de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração.
II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
III. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O artigo 77, III, da Constituição Federal de 1988 (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) dispõe sobre aplicação mínima de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde. De acordo com esses dispositivos, os Municípios e o Distrito Federal obrigam-se a aplicar determinado percentual sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. Qual é esse percentual mínimo?
A
Quinze por cento.
B
Vinte e cinco por cento.
C
Dez por cento.
D
Dezoito por cento.
E
Trinta por cento.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal pela suposta prática de ato que constitui crime, ficando suspenso de suas funções após a instauração do respectivo processo. Considerando a hipótese de que o julgamento não seja concluído dentro de cento e oitenta dias, o afastamento do Presidente da República
A
não cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade praticado pelo Presidente da República.
B
não cessará, devendo o processo, diante da inércia do Senado, prosseguir perante o Supremo Tribunal Federal, ao qual caberá o julgamento do Presidente da República, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República.
C
cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de infração penal comum pelo Presidente da República.
D
cessará, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo no Senado, podendo-se afirmar que, à vista do quanto acima exposto, a situação descrita trata de acusação da prática de crime de responsabilidade pelo Presidente da República.
E
cessará, encerrando-se, consequentemente, o processo instaurado no âmbito do Senado Federal, não se podendo mais afirmar que o Presidente da República tenha cometido infração penal comum ou crime de responsabilidade.
Compete privativamente ao Presidente da República, exceto
A
editar medidas provisórias com força de lei.
B
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
C
nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara do Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
D
nomear e exonerar os Ministros de Estado.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Presidente da República, nas suas funções de chefia de Estado e de governo:
A
fixar e modificar os efetivos da Forças Armadas.
B
decretar e executar o estado de sítio.
C
prover os cargos públicos federais.
D
resolver definitivamente sobre acordos e tratados internacionais.
E
criar e extinguir Ministérios e órgãos da Administração Pública.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os ministérios integram a cúpula administrativa do governo federal. São diretamente subordinados ao presidente da República, auxiliando-o no exercício do Poder Executivo. Possuem autonomia técnica, financeira e administrativa para executar ações nas suas áreas de competência. Os ministros de Estado devem ser escolhidos entre brasileiros maiores de 21 anos de idade que estejam em exercício de seus direitos políticos. No que se refere às atribuições pertinentes a um ministro de Estado, julgue os próximos itens.
I Exercer orientação, coordenação e supervisão de órgãos e entidades da Administração Federal na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo presidente da República são atribuições de um ministro de Estado.
II Expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é uma atribuição de ministro de Estado.
III Apresentar ao presidente da República relatório anual de sua gestão no ministério é uma atribuição de ministro de Estado.
IV Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República é uma atribuição de ministro de Estado.
A quantidade de itens certos é igual a
A
0
B
1
C
2
D
3
E
4
Gerar simulado